Entre os dias 25 e 27 de setembro de 2025, realizou-se o 5º Congresso Nacional de Direito e Fraternidade, no Centro de eventos Mariápolis Ginetta, em Vargem Grande Paulista (SP). Com o tema “Fraternidade frente às novas tecnologias: desafios éticos, sociojurídicos e ambientais”, o encontro reuniu ministros, desembargadores, juízes, promotores, defensores públicos, professores, procuradores, advogados e acadêmicos para debater a Fraternidade como categoria jurídica e suas interconexões com desafios contemporâneos.
O Congresso em âmbito nacional voltou a acontecer depois de 7 anos (o último foi realizado em novembro de 2018 no STJ -Brasília), o que propiciou momentos de muito diálogo e um coro uníssono sobre a relevância de um encontro presencial para manter a efervescência da rede. Estiveram presentes cerca de 70 participantes e outras 700 pessoas por dia, em média, acompanharam a transmissão pelo Youtube. O evento marcou uma nova etapa para a rede Direito e Fraternidade no Brasil, que tem pilares acadêmicos muito bem alicerçados e agora busca enfatizar a prática frente à temas sensíveis e importantes para a sociedade brasileira como a Inteligência Artificial, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, o desenvolvimento sustentável e a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e pacífica.
A mesa de abertura, na noite do dia 25, contou com a presença da Desembargadora Socorro Guedes Moura (TJ/AM), do Procurador de Justiça Carlos Augusto Alcântara Machado (MP/SE), do reitor Paulo Muniz Lopes (ASCES/UNITA), da procuradora Maria Carolina Martins e Ortiz Pelosini (Santo André/SP) e da presidente do Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IDEF), Sandra Taya.
Em sua fala, a desembargadora Socorro Guedes destacou que “a fraternidade não é ornamento, é mandamento constitucional”, lembrando que a Constituição de 1988 a consagrou como fundamento da República.
Em seguida, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca (STJ) fez a palestra inaugural na qual reforçou a dimensão prática desse princípio, defendendo a necessidade de “colocar a fraternidade no centro dos dilemas da era digital”. Ao confrontar todos os desafios propostos no tema central do Congresso com a Fraternidade, o ministro ressaltou que o caminho para os endereçar está em uma ideia de humanismo, “na ideia de pertencer a uma mesma família e que apesar das adversidades, somos fraternos, somos irmãos, independente da coloração religiosa”. Para ele, mesmo diante da inteligência artificial e da crise ambiental, “a fraternidade não é apenas uma virtude, mas pode ser um critério jurídico e político”.
Filosofia, Tecnologia e Direito
O segundo dia foi marcado por reflexões que cruzaram filosofia, tecnologia e Direito. No primeiro painel, o professor Luís Fernando Barzotto (UFRGS) trouxe Aristóteles para o debate, afirmando que a fraternidade se aproxima da “regra de ouro”, como a máxima suprema da humanidade.
A desembargadora e professora Luciane Cardoso Barzotto (TRT-4/UFRGS), analisou a inteligência artificial como “utopia, ameaça e ferramenta”, frisando que o futuro depende das escolhas éticas e da regulação, já que a IA é um espelho que reflete nossos valores humanos, por isso, pode reproduzir padrões historicamente negativos. A jurista Geralda Magella (UFSC/AGU aposentada) acrescentou que regular a IA significa “proteger o humano dentro do algoritmo”, propondo uma política compensatória que não se confunda com caridade, nem paternalismo, mas que atue como justiça restaurativa quando há feridas estruturais.
Direitos Humanos e Vulnerabilidades em uma sociedade digital
No mesmo dia, no segundo painel, as vulnerabilidades digitais foram debatidas pela professora Josiane Rose Petry Veronese (UFSC), pela desembargadora Rosane Portella Wolff (TJ/SC) e por Carlos Augusto Alcântara Machado (MP/SE). Josiane defendeu proteção, a responsabilidade e o cuidado como deveres jurídicos, lembrando que “é direito da criança ter um ambiente seguro e é dever de todos zelar por isso”. A especialista no tema ainda destacou os lugares da família, da sociedade e do Estado na garantia desse direito: uma educação presente, o debate de temas sensíveis e a regulamentação das mídias, respectivamente.
Rosane apresentou o projeto “Conhecer para se proteger”, iniciativa do TJ/SC em escolas, para ensinar jovens a prevenir crimes on-line. E Carlos Augusto diagnosticou uma “crise de relacionamentos” alimentada por intolerância e desinformação e sustentou a fraternidade como um caminho e uma escolha possíveis. Sobre isso, afirmou: “Fraternidade não é ingenuidade, é um projeto de vida e no Estado Brasileiro tem garantia constitucional”.
Sustentabilidade Digital e Fraternidade
O debate sobre sustentabilidade digital deu continuidade à programação, no terceiro painel, este presidido pela desembargadora Socorro Guedes. O acadêmico e cientista político argentino Sebastian Sancari (UBA) abordou os aspectos problemáticos do uso de redes sociais e seu contexto histórico. “Os poderes coloniais procuravam ouro. Hoje, são dados. Assim como as fábricas foram centrais para a Revolução Industrial, hoje são as plataformas”, disse.
Na sequência, a professora e advogada Rafaela Silva Brito (IEDF/DF) falou sobre o lugar da fraternidade e da responsabilidade na era digital. Apontou a sustentabilidade digital como forma de manter o equilíbrio entre inovação e proteção ambiental e a fraternidade como princípio ético, político e jurídico capaz de resgatar o valor da corresponsabilidade. Rafaela foi seguida pelo professor Fernando Gomes de Andrade (UPE e ASCES/UNITA) que criticou o atual modelo econômico que “parece ter desistido do planeta porque há quem queira e gaste mais dinheiro querendo colonizar Marte”.
Para fechar, o professor Juliano Ralo Monteiro (UF/AM) trouxe dados sobre um interessante paradoxo: o custo ambiental da IA e, ao mesmo tempo, como o desenvolvimento dessa tecnologia pode acelerar algumas metas ambientais. Ainda defendeu o “fraternalismo intergeracional” capaz de assegurar justiça socioambiental para as gerações futuras.
Existe tecnologia fraterna?
No terceiro dia, o foco foi a dignidade da pessoa humana. A professora Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira (UNB) aproximou o conceito de Bem Viver, dos povos indígenas latino-americanos da Fraternidade, sustentando que reciprocidade, respeito à natureza e vida comunitária devem orientar o desenvolvimento. Já a jurista Clara Cardoso Machado Jaborandy alertou para riscos da IA, como desumanização, manipulação e discriminação algorítmica, afirmando que, sem corresponsabilidade das big techs, não será possível proteger crianças e adolescentes. Clara também sensibilizou os presentes a um questionamento importante “Será que existe tecnologia fraterna? Fraternidade digital?” E completou: “Existe a Fraternidade e é ela que ressignifica tudo”. O professor Fernando Horita (Unemat), por sua vez, lembrou que a fraternidade não depende de novas normas: “a prática da fraternidade é uma decisão”.
Além dos painéis, o congresso ofereceu workshops temáticos e promoveu lançamentos de livros, entre eles o e-book coletivo “Fraternidade frente às novas tecnologias: desafios éticos, sociojurídicos e ambientais”, coordenado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca e pela desembargadora Socorro Guedes, e organizado por Rafaela Silva Brito e Fernando Gomes de Andrade. O encerramento se deu com a leitura de uma carta enviada por um dos fundadores da rede Direito e Fraternidade, Munir Cury, que não pode estar presente por motivos de saúde. “A nobreza do Direito somente se consolida na medida em que a Fraternidade, vínculo do amor ao próximo, se manifesta no cotidiano do agir de profissionais que o utilizam na realização da Justiça”, escreveu
Em três dias de intensos debates, o congresso deixou claro que, no Brasil, o tema já não é apenas teórico: a fraternidade se afirma como fundamento constitucional, método de trabalho jurídico e horizonte de futuro. Como sintetizou a desembargadora Socorro Guedes, “não basta que a lei seja justa; é necessário que ela seja também fraterna”.
